PROPÓSITO

A Missão do Projeto Inocência é corrigir injustiças cometidas contra pessoas naturais que não tenham condições de arcar com uma defesa técnica.

Os casos serão selecionados mediante análise completa do processo.

Para aceitação da causa devem estar presentes os requisitos para a revisão criminal previstos no Art. 621 do Código de Processo Penal. Dependendo da peculiaridade do caso podem ser impetrados Habeas Corpus.

 Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:

I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

 Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:

I – quando não houver justa causa;

II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI – quando o processo for manifestamente nulo;

VII – quando extinta a punibilidade.

Os casos sempre serão analisados com fundamento no Art. 30 do Código de Ética e Disciplina da Ordem do Advogados do Brasil vem como no Provimento 166 de 2015